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Pedido de vistas
Trata-se de procedimento de consulta a documentos, realizado pelo interessado ou procurador/advogado legalmente constituído a processos ou expedientes digitais ou em papel.
Documentos Necessários
DOCUMENTAÇÃO GERAL:
- Requerimento devidamente preenchido e assinando digitalmente, com indicação obrigatória de endereço de e-mail para contato. Excepcionalmente serão aceitas assinaturas manuais digitalizadas;
- Termo de responsabilidade
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