Além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:

• examinar e preparar os expedientes encaminhados ao titular da pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação;
• executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário;
• produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades do Secretário;
• articular-se com as unidades da Secretaria e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;
• orientar e coordenar as ações voltadas para a gestão da tramitação de documentos da Secretaria;
• responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais ou temporários, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo.

• tem por finalidade a prestação de serviços de dados, de integração entre agências e o planejamento das operações coordenadas.

• É responsável por cumprir as normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo, providenciar as recepções oficiais e intermediar a organização dos eventos da Pasta com o Governo do Estado.

• É regulamentado pelo Decreto 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, os Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989 e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 que dispõe sobre a Comissão.

• é órgão da Procuradoria Geral do Estado - PGE e atua como órgão consultivo jurídico da Pasta, com as atribuições definidas em legislação própria.

• tem por finalidade assessorar o Titular da Pasta na tomada de decisões relativas à política, planos, programas, projetos, sistemas e ações estratégicas da segurança pública do Estado de São Paulo, tem como atribuições:
  • propor ou realizar estudos, análises e diagnósticos sobre problemas de segurança pública e de defesa social;
  • propor a definição de princípios, objetivos, diretrizes bem como os respectivos mecanismos e instrumentos de governança, indicadores, metas e metodologias de apuração e de avaliação das políticas, planos, programas e ações de segurança pública e defesa social.

• é responsável pela propositura de políticas públicas voltadas à implementação de diretrizes concernentes à mobilização, organização e capacitação comunitária nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG, em conformidade com o preconizado na legislação aplicável aos CONSEGs, e nos demais canais de participação da sociedade na segurança pública no Estado de São Paulo.

• é responsável pelo assessoramento ao Secretário no desempenho de suas atribuições, em especial no planejamento, gestão, promoção, coordenação e execução das atividades relativas à gestão de suprimentos, de infraestrutura, apoio logístico e de contratos, administração orçamentária e financeira.

• tem como competências o suporte, monitoramento e operação de infraestrutura de Tecnologia da Informação e central de serviços da Sede da Pasta, com as seguintes atribuições:
  • gerenciar a administração dos contratos, para assegurar a perfeita execução das obrigações contratuais;
  • executar a manutenção dos serviços de natureza contínua, que servem à administração e funcionamento da Sede da Secretaria;
  • elaborar estudos e propor ações para manutenção evolutiva do Parque Tecnológico da Sede da Secretaria.

• tem como competência o desenvolvimento de atividades pertinentes a planejamento, orçamento e finanças públicas, em consonância com as diretrizes financeiras e orçamentárias expedidas pelos Órgãos Centrais de Planejamento e Finanças Públicas e demais normatizações, e tem como atribuições:
  • Por meio da Divisão Técnica de Transferências Federais, orientar e acompanhar as ações de captação de recursos adicionais e de transferências voluntárias e especiais junto a instituições do Governo Federal.
  • Por meio da Divisão Técnica de Fundos Especiais de Despesa, orientar e acompanhar as ações de captação de recursos dos Fundos Especiais de Despesa da Secretaria da Segurança Pública.
  • Por meio da Divisão Técnica de Acompanhamento Financeiro, orientar as unidades gestoras quanto à execução orçamentárias e financeira, avaliar a programação financeira e acompanhar sua execução, bem como monitorar haveres e dívidas.
  • Por meio da Divisão Técnica de Acompanhamento de Legislação Orçamentária, definir diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais de planejamento, orçamento e execução financeira e contábil, e avaliar as propostas de alteração da estrutura organizacional que envolvam atribuições e competências inerentes à Administração Orçamentária e Financeira.
  • Por meio da Divisão Técnica de Planejamento Orçamentário, aprovar os programas e ações, bem como promover sua integração e a articulação entre os agentes responsáveis pela implementação de cada um, visando ao aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento.
  • Por meio da Divisão Técnica de Avaliação e Alienação de Bens do Estado, realizar a gestão de ativos apreendidos nos Estado de São Paulo, com a finalidade de auxiliar no controle, na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações, bem como promover a interlocução junto à Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, visando à destinação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) para a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

• é Órgão da Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública e, na figura do Ouvidor, escolhido pelo Governador, atua no controle e fiscalização das Polícias, com as atribuições regulamentadas por legislação própria, Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, e alterações, da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008, e do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, e alterações posteriores.

• presta assessoramento nos estudos, avaliações, pareceres e recomendações sobre temas de interesse da Secretaria da Segurança Pública.

• Responsável por atender aos canais de comunicação com recebimento e registro no sistema de tramitação de expedientes

• O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, tem suas atribuições nos Decretos estaduais nº 58.052/2012, nº 61.599/2015 e nº 61.836/2016, de acordo com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

• tem por finalidade apoiar a formulação, executar o monitoramento e realizar a avaliação das Políticas de Segurança e Defesa Social, além de propor providências e ajustes considerados necessários para obtenção dos resultados almejados.

• tem por finalidade gerenciar o conteúdo de publicidade e marketing da Pasta, bem como estabelecer uma comunicação de alto nível com a imprensa e com a sociedade em geral, organizando e transmitindo informações sobre o desenvolvimento das políticas de segurança pública e defesa social.

• é responsável pelo assessoramento ao Secretário no desempenho de suas atribuições, em especial as de natureza político-institucional de origem das Prefeituras, Câmaras Municipais, Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional.

• subordinada diretamente ao Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e vinculada funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública, tem como atribuições, além daquelas preconizadas em normatização própria, as seguintes:
  • realizar a segurança física do edifício da Sede da Secretaria da Segurança Pública e a segurança pessoal do Titular da Pasta, do Secretário Executivo e de outros Dignitários, por determinação do Secretário;
  • prestar assessoria direta ao Secretário da Segurança Pública em assuntos relativos à Polícia Militar;
  • receber, analisar, classificar, registrar, distribuir, expedir e tramitar expedientes e documentos oriundos da Polícia Militar, bem como realizar a triagem das ocorrências policiais que as envolvam, transmitidas ao Gabinete do Secretário, e que devam, de imediato, ser levadas ao conhecimento do titular da Pasta, propondo providências;
  • elaborar e fiscalizar a escala de serviço dos Policiais Militares que servem junto ao Gabinete do Secretário;
  • expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizadas pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica;
  • realizar diligências de natureza policial em assuntos de interesse da Pasta.

• subordinada diretamente ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo e vinculada funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública tem como atribuições as seguintes:
  • prestar assistência direta ao Secretário da Segurança Pública em assuntos relativos à Polícia Civil e Técnico-Científica;
  • gerenciar expedientes e documentos oriundos da Polícia Civil e Técnico-Científica, bem como realizar a triagem das ocorrências policiais que as envolvam, transmitidas ao Gabinete do Secretário, e que devam, de imediato, ser levadas ao conhecimento do Titular da Pasta, propondo providências;
  • elaborar e fiscalizar a escala de serviço dos Policiais Civis que servem junto ao Gabinete do Secretário;
  • expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizadas pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica.

• tem como atribuições elaborar, processar, analisar e manifestar-se tecnicamente nos expedientes que versem sobre temas afetos às Polícias que culminem em:
  • criação e alteração de leis, decretos, resoluções, portarias ou atos normativos;
  • celebração com Estados, Municípios, órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional e entidades civis, de acordos de cooperação, convênios, termos de cooperação, protocolos de intenção e demais instrumentos legais de cooperação.

• responsável por gerir o Centro de Convivência Infantil e ainda:
  • Por meio do Serviço Técnico de apoio pedagógico infantil, apoiar a direção do Centro de Convivência Infantil na área pedagógica, trabalhando em parceria com a coordenação da empresa terceirizada;
  • Por meio do Serviço Técnico de apoio à saúde infantil, reportar-se à direção do Centro de Convivência Infantil, trabalhando em parceria com a empresa terceirizada na área de saúde e nutrição;

• planeja, gerencia, coordena e controla as atividades inerentes à administração de recursos humanos. Tem as atribuições estabelecidas no Decreto nº 52.833 de 24 de março de 2008, e as seguintes:
  • administrar os programas de estágios, gerenciar o quadro de funcionários e coordenar a correta aplicação das normas e legislações de pessoal;
  • gerenciar a frequência, previdência, contagens de tempo e vantagens do quadro de pessoal;
  • exercer o controle de cargos e funções, cadastros e lavraturas de atos, bem como o controle de evolução de vida funcional;
  • administrar os processos e demandas oriundos dos órgãos policiais, relativos às indenizações por morte e/ou invalidez de policiais.