Serviço prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando auxiliar os municípios beneficiários de emendas parlamentares estaduais, na área de segurança pública, através de portfólio de Atas de Registro de Preços, como opção de execução do recurso orçamentário repassado via Convênio.

Os municípios que possuam recursos orçamentários para execução, provenientes de emendas parlamentares para a segurança pública, repassadas via convênios, e que ainda não tenham licitado o objeto da emenda.

1. Entrar em contato via fale conosco para envio de documentos e arquivos digitais;

2. Acesso ao portfólio para escolha dos itens a serem empenhados;

3. Autorização para empenhamento por parte dos gerentes das atas e fornecedores;

4. Formalização do processo no setor de finanças municipal;

5. Aprovação do setor jurídico municipal;

6. Contratação;

7. Entrega do objeto pela empresa contratada;

8. Prestação de Contas.

1. Como consigo os documentos para formalização do processo no meu setor de finanças municipal?

R. Através do fale conosco, será disponibilizado um link para acesso aos modelos padronizados de toda documentação necessária para formalização do processo.

2. O convênio que preciso executar é referente ao ano de 2022 e o valor do objeto ficou defasado atualmente, sendo assim, posso utilizar o serviço para execução?

R. Baseado no objeto solicitado e na descrição da emenda parlamentar, poderá ser realizado um ajuste via Secretaria de Segurança Pública, se necessário, para enquadramento nos itens do portfólio disponibilizado.

3. As viaturas adquiridas dessa forma serão entregues com o grafismo do meu município? R. Após a realização da contratação, conforme cada item solicitado, o município deverá repassar, à empresa contratada, os arquivos necessários contendo as artes gráficas para a confecção e aplicação dos grafismos específicos de cada município.

Atendimento via ligação e via aplicativo Whatsapp

 (11) 98929-7702

E-mail: cicc.uge@sp.gov.br

Lei 14.133 de 01 abril de 2021