Informações Estratégicas - Evolução Patrimonial

A Diretoria de Informações Estratégicas possui a competência de analisar a evolução patrimonial dos agentes do Poder Executivo estadual. Complementarmente, ela é responsável por publicar as declarações de bens das autoridades e dirigentes abrangidos pelo artigo 3º do Decreto 41.865/1997, garantindo a transparência sobre a variação de seus bens.

Sistema AEP

O Sistema AEP foi desenvolvido para recepcionar as declarações de bens dos dirigentes e autoridades da do Poder Executivo do Estado de São Paulo, cumprindo com o disposto no artigo 3º do Decreto 41.865/1997 e suas atualizações, ou seja, tornar pública as declarações de bens dos referidos agentes públicos.

Os dirigentes e autoridades apresentam ao Sistema AEP cópias de suas declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentadas à Receita Federal, para que sejam extraídos dados suficientes para a publicação no Diário Oficial do Estado.

Cronograma de entrega anual

Os prazos para envio das declarações são os seguintes:

a) Posse e Desligamento - até 60 dias após a data do evento;

b) Atualização Anual - até 90 dias úteis, após o término do prazo de entrega da declaração anual de imposto de renda à Receita Federal.

Neste ano, o prazo se inicia em 02 de junho e encerra em 08 de outubro.