Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O que é o Condeca?

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca/SP) foi criado pela Lei Estadual n° 8.074, de 21 de outubro de 1992, e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 39.059, de 16 de agosto de 1994, em atendimento a disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 87 e 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990).

O Condeca/SP é órgão deliberativo e controlador da política estadual de atendimento integral aos direitos da Criança e do Adolescente do Estado do São Paulo. É composto por vinte conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo dez membros representativos do Poder Público Estadual e dez membros da Sociedade Civil, respeitada sempre a paridade. 

Quem faz parte?

Representantes do Poder Público (indicados pelo governador por meio de decreto)

1. Secretaria de Desenvolvimento Social;

2. Secretaria da Justiça e Cidadania;

3. Secretaria da Segurança Pública;

4. Secretaria da Educação;

5. Secretaria da Saúde;

6. Secretaria da Cultura e Economia Criativa; 

7. Secretaria do Desenvolvimento Econômico; 

8. Secretaria do Esporte;

9. Defensoria Pública;

10. Assembleia Legislativa.

Representantes da Sociedade Civil

São eleitos em Assembleia Geral, especialmente convocada por edital público, dentre pessoas indicadas por organizações da sociedade civil e por movimentos comprometidos com os direitos da Criança e do Adolescente.