Leis Estaduais

• Lei nº 17.645, de 07/03/2023

Ementa: Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências

• Lei nº 17.649, de 07/03/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile

• Lei nº 17.624, de 07/02/2023

Ementa: Fica instituído, no âmbito do Estado, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos municípios paulistas que adotarem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida

• Lei nº 17.196, de 23/10/2019

Ementa: Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado

• Lei nº 17.173, de 14/10/2019

Ementa: Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade nas Regiões Metropolitanas do Estado

• Lei nº 17.158, de 18/09/2019

Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências

• Lei nº 16.925, de 16/01/2019

Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas

• Lei nº 16.779, de 22/06/2018

Ementa: Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado

• Lei nº 16.769, de 18/06/2018

Ementa: Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências

• Lei nº 16.674, de 13/03/2018

Ementa: Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida

• Lei nº 16.545, de 10/10/2017

Ementa: Dispõe sobre a proibição de as salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências

• Lei nº 16.107, de 13/01/2016

Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas

• Lei nº 15.830, de 15/06/2015

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais

• Lei nº 15.532, de 24/07/2014

Ementa: Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral

• Lei nº 15.314, de 15/01/2014

Ementa: Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida nos Municípios (IPAM), na forma que especifica

• Lei nº 14.737, de 10/04/2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com deficiência

• Lei nº 14.481, de 13/07/2011

Ementa: Classifica a visão monocular como deficiência visual

• Lei nº 14.467, de 08/06/2011

Ementa: Altera a Lei nº 12.907, de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo

• Lei nº 12.907, de 15/04/2008

Ementa: Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

• Lei nº 12.253, de 09/02/2006

Ementa: Obriga farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille

• Lei nº 11.877, de 19/01/2005

Ementa: Dispõe sobre a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens

• Lei nº 11.369, de 28/03/2003

Ementa: Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências.

• Lei nº 9.938, de 17/04/1998

Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência

• Lei nº 9.167, de 18/05/1995

Ementa: Cria o Programa Estadual de Educação Especial

• Lei nº 7.466, de 01/08/1991

Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes

• Lei nº 5.991, de 26/12/1960

Ementa: Dispõe sobre o ensino de cegos e amblíopes, e dá outras providências